Advogado afirma que apenas ex-prefeitos podem recorrer de condenação do TCU

Advogado afirma que apenas ex-prefeitos podem recorrer de condenação do TCU

Quem está na lista do TCU não está definitivamente inelegível, segundo o advogado Felipe Cortez, o caso dos prefeitos e ex-prefeitos presentes na lista do Tribunal de Contas da União gerará uma discussão jurídica.
No último dia 8, o STF, pelo Ministro Celso de Mello, foi concedido uma reclamação em uma liminar feita por prefeitos do Ceará que estariam inelegíveis por figurarem em condenação do TCU.
“O ministro entende que quando se trata de prefeito o TCU emite parecer, mas quem pode condenar é a Câmara”, observou o advogado. No entanto, quando se trata de outros gestores, como secretários de gestão, não há discussão jurídica. “O Tribunal (TCU) condena mesmo, a discussão jurídica é no caso dos prefeitos”, completou Felipe Cortez.